No último dia 07/02/2018 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado 347/2016 – que tem por objetivo proibir a inserção de pessoas em “redes ou mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares” sem consentimento.
Cuidado! Adicionar pessoas em grupos do WhatsApp, Telegrama e Facebook sem autorização será passível de multa.
Em breve, poderá ser considerada uma infração civil adicionar pessoas em grupos do WhatsApp, Telegrama e Facebook sem o consentimento da outra parte, sendo essa infração passível de multa.
A decisão ainda deve ser aprovada na câmara legislativa, onde será tomada a decisão de “caráter terminativo”, ou seja, caso o projeto de lei seja aprovado novamente, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados, pulando assim uma votação geral na plenária do Senado.
O projeto de Lei 347/2016 foi criado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pois segundo ela existe um exagero por parte das empresas. “Ocorre que a voracidade das empresas para conquistar usuários tem dado margem a abusos. É o caso, por exemplo, de algumas redes sociais que, de forma não autorizada, acessam a lista de contatos de seus membros para atrair novos usuários, convidando integrantes dessa lista, em nome dos respectivos membros, a ingressarem na rede. Tais práticas abusivas têm de ser coibidas”.
Antes mesmo da aprovação, o relator do projeto 347/2016 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) ainda fez duas alterações no projeto – “onde o peso da responsabilização por violações à intimidade deve recair sobre os ombros da aplicação e não dos usuários” e a outra é que adicionar contatos sem autorização em grupos ou mídias sociais, será punível com pagamento de indenização.
Algum tempo atrás postamos uma matéria falando sobre o lançamento do WhatsApp Business (clique aqui para conferir o artigo completo).
O intuito do app WhatsApp Business é facilitar a comunicação entre empresas e clientes que lhes sejam consideradas importantes e pertinentes, além de criar uma rede e ajudar as pessoas a se conectarem umas às outras.
A ideia é explorar diferentes maneiras e facilitar a informação entre empresas de preferência de cada pessoa sem a exibição de anúncios e/ou spam.
A versão de desenvolvida para o aplicativo WhatsApp Business terá um selo de verificação nos perfis empresariais, sendo que o mesmo (selo) deverá aparecer ao lado do nome do contato na agenda do celular.
Todas as mensagens serão criptografaras e poderão ser lidas/acessadas pelo administrador da rede. Esse tipo de serviço é muito comum em email empresariais. Também será permitido o bloqueio de usuários indesejados.
Com a aprovação do novo projeto de lei, ainda não sabemos como ficará a usabilidade do aplicativo WhatsApp Business, embora o projeto de lei seja bem claro quanto a criação de grupos em redes ou mídias sociais, comunidades e similares sem consentimento da outra parte.
Assim que forem divulgadas mais informações atualizaremos os artigos com todas as novidades sobre o caso.
Gabriela
